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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 15:30
Publicada resolução que regulamenta a lei no MP
A Resolução regulamenta a implantação da Lei de Acesso à Informação, a qual obriga o MP da União e
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2010 - 09:58
Motorista que dirigia há 20 anos sem CNH deve prestar serviços comunitário
O motorista, que estava sem a CNH há vinte anos, teve sua pena substituída por prestação de serviços à comunidade.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2008 - 17:07
Projeto proíbe motorista com menos de um ano de carteira de dirigir em rodovias e estradas
com menos de um ano de habilitação de dirigir em rodovias e estradas.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2016 - 17:01
Tribunal mantém condenação ao Detran por ter cancelado indevidamente CNH de condutora
O órgão cancelou indevidamente a Carteira de Habilitação de uma condutora
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2006 - 10:43
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2021 - 12:38
Comissão aprova apreensão de CNH de investigado por crime previsto na Lei Antidrogas
Proposta define que o magistrado decidirá o prazo em que a carteira de motorista ficará retida.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2020 - 17:45
Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional
Para o relator, ministro Roberto Barroso, o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não são absolutos e podem ser restringidos por lei.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 19:06
Negada CNH a motorista que não passou na prova teórica após curso de reciclagem
A 1ª Câmara Cível do TJRS manteve a decisão do Juízo de 1º Grau e desproveu, por unanimidade, o recurso interposto contra a sentença que indeferiu o pedido para que o Detran liberasse Carteira Nacional de Habilitação sem a aprovação na prova teórica.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2018 - 14:45
Infração administrativa grave de trânsito não impede expedição de CNH definitiva
Conduta descrita no art. 233 do CTB não viola objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 - 14:25
Juiz autoriza homem a fazer exame da Carteira Nacional de Habilitação em veículo automático
A legislação brasileira não obriga que o exame de habilitação para dirigir seja feito em automóvel com transmissão mecânica.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 02:00
Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Excludente da culpabilidade. Ausência de provas. Pena. Substituição.
Inabilitação para dirigir veículo. Efeitos da condenação. Prazo. Suspensão dos direitos políticos.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2019 - 14:25
1ª turma fixa regime aberto a condenado por dirigir sem habilitação
Para maioria do colegiado, fato de ter havido crime anterior não justifica a aplicação de regime diferente do aberto.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2018 - 16:36
Turma entende que suspensão de CNH não garante pagamento de pensão alimentícia
De acordo com a relatora do recurso, “há grande discussão sobre a efetividade da medida, porque o deferimento pode violar direitos fundamentais do devedor e não ser suficiente para compeli-lo ao adimplemento da obrigação”.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 10:15
MP pede a Detran que só casse CNH após defesa prévia
Para promotor, há bloqueio sistemático das carteiras, antes de os recursos das infrações serem julgados. Por isso, Judiciário está lotado de ações de motoristas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Outubro de 2015 - 16:23
Cassação da habilitação pela prática de infração de trânsito durante cumprimento de pena de suspensão do direito de dirigir
Ação anulatória. Multa de trânsito
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 12:30
Motorista embriagado que matou pedestre é condenado a 13 anos de prisão e suspensão da CNH
Ainda cabe recurso da condenação de 1ª Instância.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2014 - 11:15
Condenada mulher que tentou subornar examinador em seu 4º teste para CNH
Condenação foi substituída por serviços à comunidade e prestação pecuniária
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Doutrina » Internacional Publicado em 10 de Agosto de 2023 - 12:56
Visto com residência permanente nos Estados Unidos: é possível continuar utilizando a CNH brasileira?
De acordo com Daniel Toledo, advogado e especialista em Direito Internacional, cada cenário pode apresentar uma abordagem distinta.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2022 - 12:05
Projeto dá prazo extra de 60 dias para motorista renovar CNH
Objetivo é permitir que o condutor se organize para pagar os exames exigidos.